Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• A)O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.

  Correta. A possibilidade de poder de polícia e autoexecutoriedade não impede acesso ao Judiciário nem afasta interesse de agir.

• B)O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.

  Incorreta. Não há exigência geral de exaurimento administrativo nem perda automática do interesse judicial.

• C)A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.

  Incorreta. Multa do Procon decorre de poder de polícia mesmo em lesão individual de consumo.

• D)É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.

  Incorreta. O Judiciário pode controlar proporcionalidade e razoabilidade de sanções administrativas.

• E)O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.

  Incorreta. A motivação dos atos administrativos é amplamente exigida, especialmente quando afetam direitos.