Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos financiados por recursos internacionais, seja por empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos padrões e exigências da legislação nacional sobre licitações e contratações, permitindo total liberdade na escolha dos métodos de seleção e contratação.
- C)Certo
Incorreta. Recursos internacionais não afastam todo controle jurídico nacional.
- E)Errado
Correta. A lei admite regras específicas, não ausência absoluta de padrões.
Gabarito: E
Projetos financiados por empréstimos ou doações internacionais podem seguir condições específicas do acordo, mas não têm liberdade total: devem respeitar princípios constitucionais e limites da legislação nacional.