As autoridades competentes no âmbito da Câmara dos Deputados almejam realizar um procedimento de manifestação de interesse, com vistas a viabilizar que a iniciativa privada contribua com soluções tecnológicas inovadoras, que possam causar impacto de relevância pública na otimização de suas atividades, sendo certo que pretende restringir a participação em tal procedimento às chamadas startups. Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- A)a realização do procedimento em apreço importará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração de estudos e projetos que venham a ser apresentados.
Incorreta. O PMI não implica, por si só, direito a ressarcimento pelos estudos ou projetos apresentados.
- B)se a solução tecnológica apresentada vier a dar ensejo à contratação, a remuneração será realizada somente pelo licitante vencedor, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do Poder Público.
Correta. A Lei 14.133/2021 preve que, se houver contratacao futura, a remuneração pelos estudos será feita somente pelo vencedor da licitação, vedada cobrança de valores do Poder Público.
- C)a realização de tal procedimento, atribuirá àquele que apresentou a solução tecnológica que venha a ser selecionada o direito de preferência no processo licitatório a ser realizado para a respectiva contratação.
Incorreta. A realizacao de estudos no PMI não atribui direito de preferência ao particular que apresentou a solução.
- D)não há possibilidade de restringir a participação no procedimento em questão às startups, por ausência de autorização legislativa para tanto e sob pena de violar o princípio da isonomia.
Incorreta. A própria Lei 14.133/2021 admite PMI restrito a startups dedicadas a solucoes tecnologicas inovadoras.
- E)caso venha a ocorrer a aceitação de uma solução apresentada nos parâmetros indicados no mencionado procedimento, nos termos da lei, a Administração será obrigada a realizar procedimento licitatório para promover a sua contratação.
Incorreta. A aceitacao de estudos ou solucoes no PMI não obriga a Administração a realizar licitação ou contratar.
Gabarito: B
No procedimento de manifestação de interesse da Lei 14.133/2021, os estudos da iniciativa privada não geram preferência, não obrigam a Administração a licitar e não dao ressarcimento automatico. Se a solução embasar futura contratacao, a remuneração dos estudos será paga somente pelo vencedor da licitação, sem cobrança do Poder Público. A lei também permite restringir o PMI a startups em hipóteses de solução tecnologica inovadora.