De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.
Incorreta: publicidade oficial não pode caracterizar promoção pessoal.
- B)Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Incorreta: cargos em comissão observam atribuições e percentuais mínimos para servidores de carreira previstos em lei.
- C)A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Correta: reproduz o art. 37, §5º.
- D)É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Incorreta: a Constituição não permite três cargos de saúde sem compatibilidade de horários.
- E)As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.
Incorreta: pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos de seus agentes.
Gabarito: C
O art. 37 da Constituição prevê que a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos de agentes, servidores ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, conforme o texto constitucional.