Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação reproduz regra antiga, superada pela reforma promovida pela Lei 14.230/2021.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque, na redação vigente da Lei 8.429/1992, não subsiste essa previsão geral de extinção sem julgamento do merito por inadequacao da ação de improbidade.
Gabarito: E
A redação antiga do art. 17, paragrafo 11, da Lei 8.429/1992 previa a extinção sem julgamento do merito quando reconhecida a inadequacao da ação de improbidade. Esse dispositivo foi alterado/revogado pela Lei 14.230/2021. No regime atual, o art. 17 passou a prever, entre outros pontos, julgamento de improcedencia quando verificada a inexistência do ato de improbidade e possibilidade de conversao em ação civil pública em certas hipóteses. Assim, a frase literal antiga não corresponde mais a lei vigente em 2023.