Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: C

Em Direito Administrativo, os princípios podem ser expressos, quando aparecem claramente no texto da lei, ou implícitos, quando são extraídos do sistema jurídico, da Constituição e da doutrina. A banca está trabalhando exatamente essa ideia: reconhecer qual princípio não entra na lista dos implícitos mais cobrados em prova. Entre os princípios mais lembrados como implícitos estão a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, a boa-fé, a proteção da confiança e a motivação. A doutrina também costuma tratar a veracidade como decorrência lógica da atuação administrativa, ligada à presunção de legitimidade e à necessidade de atuação leal do Poder Público. O ponto central da questão é que a eficiência não é implícita. Ela está expressamente prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao lado de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998. Então, aqui não tem mistério: se a pergunta pede o princípio que não é implícito, a resposta é justamente o que está escrito na Constituição. Em resumo: quando a questão fala em princípios implícitos, você pensa na construção doutrinária e jurisprudencial; quando o princípio está no texto constitucional, ele deixa de ser tratado como implícito. É a famosa pista de prova: se a CF já entregou o princípio de bandeja, a banca não quer que você chame ele de implícito.