As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Com relação às autarquias, é correto afirmar que são
- A)criadas diretamente por lei.
Correta, porque a autarquia é criada diretamente por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal.
- B)autorizadas por um ato administrativo.
Errada, porque ato administrativo não cria autarquia, já que a criação exige lei.
- C)concebidas por autorização legislativa.
Errada, porque a autorização legislativa é insuficiente para autarquia; isso é linguagem mais comum para empresas estatais.
- D)regulamentadas por decreto-lei.
Errada, porque decreto-lei não é o instrumento adequado para criar autarquia e, além disso, a criação exige lei específica.
- E)autorizadas por regimes especiais.
Errada, porque regime especial é característica de certas autarquias, como as agências, mas não forma de criação.
Gabarito: A
A administração indireta reúne pessoas jurídicas que o Estado cria para desempenhar atividades com mais autonomia: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A ideia central aqui é a descentralização administrativa, ou seja, o Estado tira a execução de certas tarefas do centro e passa para outra pessoa jurídica, com personalidade própria. Nas autarquias, essa criação não depende de “nascimento por decreto” nem de mero ato do Executivo: a Constituição exige lei específica. Isso está no art. 37, XIX, da CF, que determina que a criação de autarquia ocorre por lei específica, e a doutrina costuma dizer que a lei já nasce criando a entidade. Por isso, a alternativa A está correta.