Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares, o fará, mediante concessão de serviço público, notadamente um importante contrato administrativo. Considerando a concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A concessão promove delegação temporária da titularidade do serviço público à concessionária.
Errada, porque a concessão delega a prestação do serviço, mas não a titularidade, que continua com o poder público.
- B)Uma característica específica do contrato de concessão consiste na exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
Certa, pois na concessão o serviço é explorado pela concessionária por sua conta e risco, conforme a Lei 8.987/1995.
- C)Há exceções em que a concessão poderá ser formalizada mediante acordo verbal, haja vista as características dos serviços a serem prestados.
Errada, porque a concessão exige forma escrita e licitação, não sendo admitida contratação verbal.
- D)A legislação brasileira determina que o status de concessionária poderá ser atribuído à pessoa física, em casos de serviços de caráter comum.
Errada, pois a concessão é atribuída, em regra, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, e não a pessoa física.
Gabarito: B
A concessão de serviço público é uma forma de delegação da prestação do serviço a um particular, feita pelo poder público por meio de contrato e sempre com base em licitação, nos termos da Lei 8.987/1995. O ponto central aqui é: a concessionária não recebe a titularidade do serviço, mas apenas o direito de explorá-lo por sua conta e risco, obedecendo às condições fixadas no edital e no contrato. Isso significa que a Administração continua sendo a titular do serviço público, podendo fiscalizar, regular e até intervir quando houver necessidade. A concessionária entra como executora, assumindo os riscos da atividade, inclusive o risco econômico da exploração, o que é uma marca clássica da concessão. A doutrina e a lei tratam isso como elemento essencial do instituto. Por isso, a letra B está correta: a exploração do serviço é feita por conta e risco da concessionária. Esse é justamente um traço típico da concessão de serviço público, diferindo de uma simples prestação direta pelo Estado ou de uma remuneração totalmente garantida pelo poder público. As demais alternativas escorregam em pontos básicos: não há delegação da titularidade, a concessão não pode ser verbal e a concessão é atribuída, em regra, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não a pessoa física. A banca adora trocar esses conceitos para ver se você distingue titularidade, prestação e risco.