Qual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da sua anuência?
- A)Presunção de legitimidade.
Errada: presunção de legitimidade significa apenas que o ato se presume válido e legal até prova em contrário.
- B)Imperatividade.
Certa: imperatividade é o atributo que permite ao ato impor obrigações aos particulares sem depender da concordância deles.
- C)Exigibilidade.
Errada: exigibilidade se relaciona à cobrança do cumprimento do ato, muitas vezes por meios indiretos, e não à criação unilateral da obrigação.
- D)Autoexecutoriedade.
Errada: autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar o ato diretamente em certos casos, sem ordem judicial prévia.
- E)Tipicidade.
Errada: tipicidade exige que o ato administrativo corresponda a uma forma prevista em lei, sem tratar da imposição unilateral de deveres.
Gabarito: B
No Direito Administrativo, os atos administrativos possuem alguns atributos clássicos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Nesta questão, a palavra-chave é a ideia de que o ato pode impor obrigações ao particular sem depender da concordância dele. Isso é a imperatividade: a Administração, quando age dentro de sua competência, pode criar unilateralmente deveres e restringir a esfera jurídica do administrado. Pense assim: o particular não precisa dizer "aceito" para que um ato como uma multa, uma interdição ou uma ordem administrativa produza efeitos. O ato nasce com força impositiva, porque decorre da supremacia do interesse público e da posição de autoridade da Administração. A doutrina costuma tratar a imperatividade exatamente como o atributo que torna o ato coercitivo em relação ao administrado. Já a presunção de legitimidade só significa que o ato presume-se válido até prova em contrário. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente certas medidas, sem precisar ir antes ao Judiciário, mas isso não é o mesmo que criar obrigação. E a tipicidade indica que o ato precisa corresponder a uma figura prevista em lei. Então, o gabarito B está correto porque a imperatividade é o atributo que permite ao ato administrativo impor obrigações unilateralmente aos particulares, independentemente de anuência. É o famoso "você pode até não gostar, mas o ato produz efeito".