Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
- C)Certo
Incorreta. A imunidade parlamentar afasta responsabilização por opinião parlamentar protegida.
- E)Errado
Correta. A LIA não se aplica a crimes de opinião protegidos pela imunidade.
Gabarito: E
Parlamentares possuem imunidade material por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato; crimes de opinião não geram aplicação da LIA nesses termos.