Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Município doou imóvel público a terceiro com encargo, substanciado no exercício de atividade que se ajustaria ao interesse público porque fomentaria o comércio local e levaria à geração de empregos. O desvirtuamento das finalidades originalmente propostas, estabelecidas na escritura de doação do imóvel, conduz obrigatoriamente sua desconstituição e a reversão do bem ao patrimônio público, excluída qualquer indenização, ressalvada a hipótese de a Administração Pública não adotar as medidas para a restituição do bem dentro de um ano, a contar da data em que tomou conhecimento do ilícito.
Errada, porque o enunciado simplifica e distorce o regime da doação com encargo e da reversão, apresentando uma consequência jurídica automática que não corresponde exatamente ao tratamento legal do tema.
- B)A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Certa, pois a ocupação indevida de bem público é, em regra, mera detenção precária, sem proteção possessória plena e sem indenização por retenção ou benfeitorias.
- C)O Município, atendidos os requisitos legais, poderá doar bem público dominial. Caso a doação seja com encargo, deverá ser precedida de licitação, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Certa, porque a doação de bem público dominical pode ocorrer se houver interesse público e, havendo encargo, devem constar cláusula de reversão, prazo e demais exigências legais, com licitação na forma prevista e dispensa apenas nas hipóteses legais.
- D)Na hipótese de construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo, a Administração Pública, à luz do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena eficácia, pode ordenar a demolição da construção, desde que precedida de regular processo.
Certa, pois a Administração pode determinar a demolição de obra irregular em bem de uso comum do povo, desde que respeitado o devido processo administrativo e o poder de autotutela.
- E)A ocupação indevida de bem público revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior e à demolição e restauração, às expensas do transgressor.
Certa, já que a ocupação indevida de bem público costuma gerar dano presumido, autorizando a recomposição da área e a remoção da construção às expensas do responsável.
Gabarito: A
Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e se submetem a um regime especial: em regra, têm restrições de uso, alienação e aquisição por usucapião, além de proteção reforçada. Dentro desse universo, a doação de bem público dominical até pode existir, mas normalmente exige interesse público, procedimento adequado e, quando houver encargo, cláusula de reversão. Se o encargo não for cumprido, o bem tende a voltar ao patrimônio público, porque a finalidade da doação foi frustrada. A banca gosta de cobrar a ideia central: bem público não é terra sem dono para ocupação improvisada. A ocupação irregular gera mera detenção precária, sem posse protegida como regra, e a jurisprudência do STJ costuma negar retenção por benfeitorias e ocupação. Também é comum a Administração, observando devido processo, promover a demolição de construções irregulares em bem de uso comum do povo, com base na autotutela e na autoexecutoriedade. O ponto que derruba a alternativa A é que ela faz uma afirmação rígida e, do jeito que foi redigida, distorce o regime jurídico da doação com encargo e da reversão do bem. A consequência não é essa fórmula absoluta apresentada na questão, porque o tratamento jurídico depende da estrutura do ato, da cláusula de reversão e das regras aplicáveis ao caso concreto, não de um automatismo como o enunciado sugere. Por isso, A é a incorreta. Em resumo: para a VUNESP, pense sempre em proteção forte do patrimônio público, reversão quando o encargo é descumprido e pouca tolerância com ocupação indevida. Se o particular entrou de forma irregular, o Direito Administrativo não costuma premiar a situação com posse tranquila nem com indenização fácil.