Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.
- A)Despacho.
Incorreta. Despacho costuma ser ato ordinatório ou decisório simples, não o exemplo clássico enunciativo.
- B)Medida Provisória.
Incorreta. Medida provisória é ato normativo primário, não ato administrativo enunciativo.
- C)Certidão.
Correta. Certidão é ato enunciativo.
- D)Portaria.
Incorreta. Portaria geralmente é ato ordinatório ou normativo interno.
- E)Lei Delegada.
Incorreta. Lei delegada é ato legislativo.
Gabarito: C
Atos administrativos enunciativos declaram, certificam ou atestam uma situação já existente, sem criar diretamente uma nova obrigação. Certidão é exemplo clássico, pois apenas documenta informação constante de registros públicos. Portarias e despachos podem ter outras naturezas, conforme conteúdo.