A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatório da licitação: I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame. II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução. III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
- B)Somente as afirmativas I e III.
- C)Somente as afirmativas II e III.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- D)Todas as afirmativas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa porque o orçamento pode ser sigiloso.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 admite sigilo do orçamento estimado quando justificado. O ETP deve tratar de quantidades, mercado e parcelamento, e o edital pode exigir percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência e egressos do sistema prisional.