Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A)Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Incorreta. Permitir aquisição, permuta ou locação por preço superior ao mercado é conduta típica de lesão ao erário, não de enriquecimento ilícito.
- B)Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Correta. Perceber vantagem econômica para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao mercado é hipótese de enriquecimento ilícito.
- C)Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Incorreta. Operação financeira irregular ou garantia insuficiente/inidônea se enquadra em lesão ao erário.
- D)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Incorreta. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar formalidades legais também é tratado como ato que causa lesão ao erário.
- E)Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Incorreta. Ordenar ou permitir despesa não autorizada em lei ou regulamento é hipótese de lesão ao erário, não enriquecimento ilícito.
Gabarito: B
Na Lei 8.429/1992, enriquecimento ilícito envolve vantagem patrimonial indevida recebida pelo agente em razão da função. O art. 9º inclui perceber vantagem econômica para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço estatal por preço inferior ao mercado. Diversas outras condutas listadas na questão são, em regra, de lesão ao erário, não de enriquecimento ilícito.