Questão comentada de Direito Administrativo

Analise o caso hipotético: A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

• A)A Câmara Municipal de Sena Madureira pode realizar o processo licitatório sem observar as normas ambientais e de acessibilidade, uma vez que a Lei nº 14.133/21 trata apenas das normas gerais de licitação.

  Incorreta. A Câmara não pode ignorar normas ambientais e de acessibilidade.

• B)A Câmara Municipal deve observar, no processo licitatório, a legislação ambiental e de acessibilidade, além das disposições da Lei nº 14.133/21, pois essas normas são requisitos legais obrigatórios para a execução de obras públicas, sendo elas complementares à lei de licitações.

  Correta. A licitação deve observar a Lei 14.133 e as normas complementares obrigatórias.

• C)A Câmara Municipal de Sena Madureira pode isentar a empresa contratada de cumprir a legislação sobre acessibilidade, desde que a obra não envolva o atendimento direto ao público.

  Incorreta. A acessibilidade não pode ser afastada por simples avaliação de atendimento direto ao público.

• D)A Câmara Municipal deve realizar a licitação conforme a Lei nº 14.133/21, mas pode optar por ignorar as exigências ambientais e de acessibilidade, caso a obra tenha impacto mínimo no meio ambiente e não envolva a interação com pessoas com deficiência

  Incorreta. Impacto mínimo não autoriza ignorar exigências legais.