Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
- A)A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.
Errada, porque Municípios também podem desapropriar, nos limites de sua competência e mediante observância da lei.
- B)A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.
Errada, porque o prazo de caducidade conta da declaração de utilidade pública, e não da notificação, além de não ser esse o efeito jurídico indicado.
- C)A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.
Certa, pois o art. 7º do Decreto-Lei 3.365/1941 autoriza a entrada dos agentes públicos no imóvel declarado de utilidade pública para exame e medição.
- D)Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.
Errada, porque não existe prazo legal de 15 dias para aceitar ou rejeitar oferta com silêncio valendo como aceitação na desapropriação.
Gabarito: C
Desapropriação é a perda compulsória da propriedade pelo Poder Público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, como regra. No caso, a Prefeitura declarou o imóvel de utilidade pública, e isso já autoriza a prática de atos preparatórios da desapropriação, como a entrada no imóvel para vistorias e medições. A ideia é simples: antes de tirar o bem do dono, o Estado precisa saber exatamente o que vai desapropriar e quanto vale aquilo, sem transformar o processo em um mistério burocrático. O ponto central da questão está no Decreto-Lei 3.365/1941. O art. 7º prevê que, declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a entrar nos prédios compreendidos na declaração para exame e medição, o que torna correta a alternativa C. Ou seja, João não pode impedir a atuação dos agentes públicos destinada à avaliação do imóvel, porque essa providência faz parte do procedimento expropriatório. A banca também gosta de testar competência. A desapropriação não é exclusividade da União: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e até concessionárias, em hipóteses legais, podem atuar no procedimento expropriatório dentro de suas atribuições. Então não caia na armadilha de achar que terreno rural sempre é assunto federal. Outra pegadinha comum é confundir a declaração expropriatória com um prazo de aceitação de oferta. A notificação não abre prazo para o proprietário "aceitar ou rejeitar" uma proposta como se fosse contrato de vitrine. Na desapropriação, existe uma fase administrativa própria, com declaração, avaliação e posterior discussão da indenização, se necessário.