A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, são observados alguns critérios nos processos administrativos. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes critérios:
- A)Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.
Errada, porque a Lei 9.784/99 fala em padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, e não em improbidade.
- B)Atuação conforme a lei e o Direito.
Certa, pois a atuação administrativa deve obedecer à lei e ao Direito, como prevê o art. 2º, parágrafo único.
- C)Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Certa, porque a divulgação oficial dos atos é critério do processo administrativo, salvo hipóteses constitucionais de sigilo.
- D)Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Certa, já que a Administração deve buscar o interesse público sem promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Gabarito: A
A Lei nº 9.784/99, no art. 2º, traz os princípios que regem o processo administrativo e, no parágrafo único, lista critérios que a Administração deve observar. Esses critérios funcionam como um roteiro de boa conduta: agir com objetividade, atender ao interesse público, respeitar a lei, dar publicidade aos atos e tratar tudo com coerência e transparência. O ponto da questão está justamente em uma troca esperta de palavras. A lei fala em padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, não de improbidade. Improbidade é o oposto de honestidade administrativa, então não combina com o dever de atuação no processo administrativo. Por isso, a alternativa A é a incorreta. As demais estão alinhadas com o texto legal: atuação conforme a lei e o Direito, divulgação oficial dos atos com ressalva de sigilo constitucional e objetividade sem promoção pessoal. Em prova, esse tipo de troca de uma palavrinha costuma ser a casca de banana clássica.