A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:
- A)Admite o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.
Correta, porque a Lei 12.462/2011 admite o critério de maior retorno econômico no julgamento das propostas do RDC.
- B)Veda a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico.
Errada, porque a vedação legal não é formulada dessa forma específica e a redação da alternativa restringe indevidamente a regra do regime.
- C)Veda a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.
Errada, porque o orçamento estimado pode ficar sigiloso até o fim do certame, mas deve ser disponibilizado aos órgãos de controle, não ficando oculto deles.
- D)É uma lei de aplicação facultativa para os municípios com menos de 5 mil habitantes.
Errada, porque o RDC não é uma lei de aplicação facultativa para municípios com menos de 5 mil habitantes.
Gabarito: A
O Regime Diferenciado de Contratações, o famoso RDC, nasceu para dar mais agilidade e flexibilidade às contratações públicas, sem abandonar os controles básicos. Uma das marcas dele é ampliar as formas de julgamento das propostas. Além dos critérios tradicionais, a lei também admite o critério de maior retorno econômico, que é muito usado quando a Administração quer comparar o benefício financeiro gerado pela proposta, e não só o menor preço da etiqueta. Esse ponto está na Lei 12.462/2011, no rol dos critérios de julgamento do RDC. Na prática, a lógica é simples: às vezes a melhor proposta não é a mais barata de cara, mas a que gera mais economia ou retorno ao poder público ao longo do tempo. É por isso que a alternativa A está correta. As demais opções tropeçam em detalhes bem típicos de prova. O RDC pode manter o orçamento sigiloso até a divulgação do resultado, mas isso não significa esconder informação dos órgãos de controle. E a lei também não criou uma regra de aplicação facultativa para municípios pequenos como se isso fosse uma característica geral do regime. Em concurso, o cuidado aqui é ler a frase inteira, porque a banca adora esconder um pedacinho certo no meio de um conjunto errado.