Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- A)A ação por improbidade administrativa movida pelo ministério público deverá ser proposta no foro de residência do réu
Incorreta. O foro de residência do réu não é a regra legal da ação de improbidade.
- B)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito
Correta. A indisponibilidade pode ser requerida de forma antecedente ou incidental.
- C)Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação
- D)Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei
Correta. A lei afasta remessa necessária nessas sentenças.
Gabarito: A
A ação de improbidade não é proposta no foro de residência do réu. A lei privilegia o foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada, conforme a lógica de tutela do erário e da Administração lesada.