Questão comentada de Direito Administrativo

Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).” Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:

• A)a Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislarem sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  Incorreta. A competência legislativa concorrente do art. 24 não inclui municípios como entes concorrentes, embora eles possam suplementar e atuar localmente.

• B)foram tombados diretamente pelo constituinte originário todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos no território brasileiro.

  Correta. A Constituição tombou diretamente documentos e sítios ligados aos antigos quilombos.

• C)o tombamento é instituído por meio de procedimento administrativo, sem a oitiva do proprietário, consumando-se com a inscrição do bem em um dos cinco Livros do Tombo.

  Incorreta. O tombamento segue procedimento administrativo com participação do proprietário.

• D)nem todos os entes federados possuem competência para o tombamento de bens, na medida em que o procedimento compete à União e aos municípios, excluindo-se a atuação dos estados.

  Incorreta. Todos os entes federados podem atuar na proteção/tombamento conforme suas competências.

• E)não se considera legal o chamado tombamento “de baixo para cima”, ou seja, o tombamento de bens da União ou dos estados pelos municípios ou de bens dos estados pelos municípios.

  Incorreta. A jurisprudência admite tombamento por ente menor de bens pertencentes a ente maior quando houver interesse cultural local.