Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
- C)Certo
Errada. Não havia anulação automática.
- E)Errado
Correta. A assertiva ignora a regra de transição.
Gabarito: E
Licitações validamente regidas pela Lei nº 8.666/1993 durante a transição não precisavam ser anuladas se não concluídas até 30/12/2023. O regime escolhido continuava aplicável.