Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.
- C)Certo
Correta: a ACP viabiliza controle judicial de atos administrativos lesivos a interesses transindividuais.
- E)Errado
Incorreta: a atuação do Ministério Público por ACP é compatível com esse controle.
Gabarito: C
A ação civil pública é instrumento de controle judicial, frequentemente proposta pelo Ministério Público, para tutela de interesses difusos, coletivos e outros bens juridicamente protegidos.