Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e identifique as corretas. I-A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições. II-A responsabilidade penal do servidor público decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação. III-A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é desobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II, apenas.
Esta alternativa seleciona apenas a afirmativa II, que descreve corretamente a responsabilidade penal do servidor, ligada à prática de infrações penais e aos efeitos da condenação criminal. O problema é que a afirmativa I também está correta, pois a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com dever de ressarcir o dano ao erário ou a terceiros, nos termos da Lei 8.112/1990. Assim, o item deixa de fora uma proposição verdadeira.
- B)III, apenas.
Aqui se sustenta que somente a afirmativa III estaria certa, mas ela inverte a regra legal. O art. 143 da Lei 8.112/1990 determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover a apuração imediata, por sindicância ou processo administrativo disciplinar, e não desobrigada. Além disso, as afirmativas I e II retratam corretamente as responsabilidades civil e penal do servidor.
- C)I e II, apenas.
Esta alternativa reúne as afirmativas I e II, que estão de acordo com a Lei 8.112/1990. A I trata da responsabilidade civil do servidor, baseada em ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros, e a II descreve a responsabilidade penal decorrente da prática de infrações penais e da submissão ao processo criminal. A III é falsa porque a autoridade não está dispensada, mas obrigada, a apurar a irregularidade imediatamente.
- D)I, apenas.
A alternativa afirma que apenas a I estaria correta, e a I realmente reproduz a lógica da responsabilidade civil do servidor, com dever de reparação por dano causado no exercício das atribuições. O erro está em ignorar a afirmativa II, que também está correta ao vincular a responsabilidade penal à prática de infração penal e aos efeitos jurídicos da condenação. Como há duas proposições verdadeiras, o conjunto indicado fica incompleto.
- E)I, II e III.
Aqui se afirma que as três proposições estariam corretas, mas a III contraria frontalmente o art. 143 da Lei 8.112/1990. A norma exige que a autoridade com ciência da irregularidade promova a apuração imediata, por sindicância ou PAD, assegurando ampla defesa, de modo que não existe essa suposta desobrigação. Como I e II são verdadeiras e III é falsa, a inclusão da terceira compromete o item.
Gabarito: C
A questão mistura um pouco os assuntos, mas o núcleo é responsabilidade do servidor público e dever de apuração da Administração. Na responsabilidade civil do servidor, a ideia é simples: se ele, no exercício das suas atribuições, causar dano por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ele pode ser obrigado a ressarcir o prejuízo causado à Administração ou a terceiros. Isso está alinhado com a lógica do art. 37, 6º, da Constituição e com a disciplina da Lei 8.112/1990, que trata das responsabilidades do servidor. A afirmativa II também está correta porque descreve a responsabilidade penal: ela surge quando o servidor pratica uma infração penal e, por isso, responde perante o processo criminal, com todas as consequências legais da condenação. Aqui não tem segredo de concurso: praticou crime ou contravenção, entra em cena a esfera penal, independentemente das demais. Já a afirmativa III está errada porque a autoridade que toma conhecimento de irregularidade no serviço público não é desobrigada de apurar nada, muito pelo contrário: ela deve promover a apuração imediata, por sindicância ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa. Esse dever aparece na Lei 8.112/1990, art. 143. Por isso, o gabarito correto é a letra C, pois apenas as afirmativas I e II estão certas.