Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- C)Certo
Incorreta: o enunciado inverte o procedimento constitucional de sustação contratual.
- E)Errado
Correta: a competência inicial de sustação do contrato é do Congresso, não diretamente do TCU.
Gabarito: E
Em contrato administrativo ilegal, a sustação cabe inicialmente ao Congresso Nacional, que solicita ao Executivo as medidas cabíveis. Só na omissão por 90 dias o TCU decide a respeito.