De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- A)O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.
Incorreta: acesso à informação não depende, como regra, de autorização judicial.
- B)Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.
Incorreta: informação sigilosa segue regras de credenciamento e necessidade, não apenas chefia.
- C)A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.
Correta: negativa deve ser motivada e recorrível.
- D)Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.
Incorreta: remuneração de agentes públicos é em regra informação de transparência pública.
- E)O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
Incorreta: prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10.
Gabarito: C
Na LAI, a negativa de acesso à informação deve ser fundamentada, e o requerente deve ser informado sobre a possibilidade, prazo e condições de recurso contra a decisão.