Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas: I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
- B)Apenas I e II.
- C)Apenas I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
- D)Apenas II e III.
- E)I, II e III.
Incorreta. A assertiva II erra ao indicar prazo máximo de quinze dias.
Gabarito: C
Na Lei nº 9.784/1999, a intimação para prova ou diligência deve ocorrer com antecedência mínima de três dias úteis, e a decisão após instrução deve sair em até trinta dias, prorrogáveis motivadamente. A manifestação final é, em regra, de dez dias.