Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria. Todos os poderes devem observar os princípios da administração pública no exercício das suas atividades administrativas em todas as esferas do governo. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- A)Impessoalidade.
Impessoalidade trata da atuação sem favorecimentos ou perseguições, não da submissão de todos à lei.
- B)Finalidade.
Finalidade exige que o ato administrativo busque o interesse público, mas não é o princípio descrito no enunciado.
- C)Legalidade.
Correta, porque expressa a legalidade, prevista no art. 5º, II, da Constituição Federal.
- D)Moralidade.
Moralidade exige conduta ética e compatível com padrões de honestidade, mas não corresponde ao trecho citado.
- E)Publicidade.
Publicidade exige divulgação dos atos administrativos, o que não tem relação com a frase sobre obrigatoriedade de agir apenas por lei.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou um princípio administrativo com uma ideia constitucional bem conhecida: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso é a essência do princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Em prova, quando aparecer a frase "só a lei manda", pense em legalidade quase no reflexo. No Direito Administrativo, a legalidade tem um peso especial para a Administração Pública: ao particular, em regra, é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe; já a Administração só pode agir quando a lei autoriza. Essa é a lógica do regime jurídico-administrativo, que prende a atuação estatal à vontade da lei e ao interesse público. O enunciado também fala em igualdade perante a lei, mas essa parte aparece no caput do art. 5º da CF e se liga mais à isonomia, não ao princípio pedido pela questão. Como a pergunta destaca a ideia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o foco é legalidade mesmo. Por isso, o gabarito correto é a letra C. Na prática de concurso, essa é uma das pegadinhas favoritas: a banca joga um pedaço do art. 5º e espera que você reconheça o princípio administrativo correspondente, sem cair na tentação de marcar o trecho da igualdade.