A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
- C)Certo
Correta. A ANPD tem competência fiscalizatória e sancionatória no âmbito da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A competência sancionatória é parte do regime legal da autoridade.
Gabarito: C
A ANPD é autarquia de natureza especial e possui autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira. Ela fiscaliza o cumprimento da LGPD e pode aplicar sanções administrativas quando há tratamento de dados em desconformidade com a lei. A assertiva está correta.