As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:
- A)Abrangem as empresas públicas, as fundações públicas de direito privado, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Incorreta. Fundação pública de direito privado não é empresa governamental.
- B)Estão obrigadas à realização de concurso público para a admissão de seu pessoal, aplicando-se aos seus trabalhadores o regime constitucional no tocante à aposentadoria e estabilidade.
Incorreta. Há concurso público para admissão, mas empregados de estatais não têm estabilidade estatutária nem o mesmo regime constitucional de aposentadoria.
- C)A Constituição Federal de 1988 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio da instituição de uma empresa governamental, tão somente para fins de subsidiar a iniciativa privada.
Incorreta. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado exige relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
- D)A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a edição de um estatuto jurídico das empresas governamentais, que deverá disciplinar, dentre outros pontos, a respeito da licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações por parte dessas entidades públicas.
Correta. A Constituição exige estatuto jurídico das empresas governamentais, inclusive sobre licitações e contratos.
Gabarito: D
A Constituição prevê estatuto jurídico para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, disciplinando função social, fiscalização, licitações, contratos, governança e responsabilidade. Esse estatuto foi concretizado pela Lei das Estatais.