A Lei nº 11.079/2004 autoriza a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes, a participar, no limite global de ______________, em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude de contratos de parcerias público-privadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)
Errada, porque o limite global previsto na Lei nº 11.079/2004 para participação no FGP é maior do que R$ 2 bilhões.
- B)R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais)
Errada, porque a lei não fixa o teto em R$ 3 bilhões.
- C)R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais)
Errada, porque o limite legal do fundo garantidor é superior a R$ 4 bilhões.
- D)R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais)
Errada, porque a Lei nº 11.079/2004 não estabelece o teto de R$ 5 bilhões.
- E)R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais)
Certa, porque o art. 16 da Lei nº 11.079/2004 prevê o limite global de R$ 6.000.000.000,00 para participação no FGP.
Gabarito: E
A questão cobra um detalhe bem literal da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. Dentro dessa lei, foi criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, usado para dar garantia ao pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo poder público em contratos de PPP. Em provas, a banca adora trocar o valor do limite global do fundo, então vale memorizar esse número com carinho de prova e café. O ponto central está no art. 16 da Lei nº 11.079/2004, que autoriza a União, seus fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes a participar do FGP até o limite global de R$ 6.000.000.000,00. Esse é o teto legal previsto para a participação desses entes no fundo. Por isso, a alternativa correta é a letra E. Não é uma pegadinha conceitual de descentralização em si, mas um comando legal específico sobre um instrumento de garantia ligado às PPPs, tema que costuma aparecer em Administração Pública com cara de Direito Administrativo financeiro. Se você lembrar do nome do fundo e do teto legal, já elimina as demais sem sofrimento. Em questões da FUNDATEC, a cobrança costuma vir bem seca: ou você sabe o número exato da lei, ou a banca faz você dançar entre bilhões.