A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
- C)Certo
Certo. O item descreve o poder regulamentar executivo e menciona a disciplina de matéria administrativa que não esteja reservada a lei, compatibilizando regulamentos de execução e decretos autonomos admitidos constitucionalmente.
- E)Errado
Errado. Não há erro na afirmação central: o poder regulamentar confere aos chefes do Executivo competência normativa para viabilizar a execução fiel da lei e, em casos delimitados, disciplinar matéria administrativa sem lei previa.
Gabarito: C
O poder regulamentar permite aos chefes do Executivo expedir atos normativos para dar fiel execução as leis, detalhando sua aplicação sem inovar indevidamente na ordem jurídica. Também há hipóteses constitucionais de decreto autonomo para matérias administrativas especificas que não dependem de lei, como organização e funcionamento sem aumento de despesa e extinção de cargos vagos.