As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que:
- A)considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
Incorreta: estatais não têm liberdade plena para contratar fora do regime público aplicável.
- B)considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
Correta/provável: contratações de estatais se submetem à licitação em regime constitucional e estatutário.
- C)a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
Incorreta: o Tribunal de Contas controla estatais nos limites constitucionais.
- D)a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
Imprecisa: a exigência de autorização legislativa existe em hipóteses de extinção/alienação de controle, mas a redação é problemática ao falar em controle acionário de empresa pública.
- E)a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.
Incorreta: não há validação geral pelo ente direto sob pena de separação de poderes.
Gabarito: B
Embora empresas públicas e sociedades de economia mista tenham personalidade de direito privado, integram a Administração Indireta e se submetem a regime licitatório próprio, com fundamento constitucional e legal, ressalvadas hipóteses de contratação direta.