A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item. O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- C)Certo
Correta. O item corresponde a direito do administrado no processo administrativo.
- E)Errado
Incorreta. A lei assegura essa participação antes da decisão.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo esses elementos ser considerados pelo órgão competente.