Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:
- A)A lei não permite contratação por tempo determinado no serviço público.
Errada, porque a Constituição permite sim contratação por tempo determinado, desde que prevista em lei e para necessidade temporária de excepcional interesse público.
- B)A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da saúde.
Errada, pois a contratação temporária não se limita à área da saúde.
- C)A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da educação.
Errada, porque a Constituição não restringe essa contratação apenas à área da educação.
- D)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado exclusivamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público das forças armadas.
Errada, já que a regra constitucional não trata exclusivamente das forças armadas.
- E)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Certa, porque o art. 37, IX, da CF prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gabarito: E
O artigo 37 da Constituição Federal traz as regras centrais da Administração Pública, inclusive sobre a forma de ingresso e de atuação do Estado. Entre essas regras, existe uma exceção importante ao concurso público: a contratação por tempo determinado. Mas atenção: isso não é uma liberdade geral para contratar quando quiser. A Constituição exige que a lei discipline os casos em que essa contratação será admitida, e isso só pode ocorrer para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como situações transitórias e urgentes. Em outras palavras, o texto constitucional não autoriza contratação temporária para qualquer serviço nem limita isso apenas a saúde, educação ou forças armadas. O fundamento está no art. 37, IX, da CF/88, que é exatamente a base da alternativa correta.