Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:
- A)Direta.
Correta: a inexigibilidade integra o processo de contratação direta previsto na Lei nº 14.133/2021.
- B)Imediata.
Errada: "imediata" não é a nomenclatura jurídica usada pela lei para esse procedimento.
- C)Preliminar.
Errada: "preliminar" não corresponde à modalidade ou forma de contratação prevista para a hipótese.
- D)Emergencial.
Errada: "emergencial" é hipótese ligada à dispensa em certas situações, não à inexigibilidade.
Gabarito: A
Quando a licitação é inviável, a Lei nº 14.133/2021 não manda “forçar” uma disputa que não faz sentido. Nesses casos, a contratação acontece por via de contratação direta, que é o gênero que reúne a dispensa e a inexigibilidade. Em outras palavras: não houve competição possível, então a Administração segue um procedimento próprio, sem licitar. A inexigibilidade está ligada justamente à inviabilidade de competição, como prevê o art. 74 da Lei nº 14.133/2021. O ponto central aqui é este: se não dá para competir de forma real entre interessados, o caminho jurídico adequado é a contratação direta, com a devida formalização do processo administrativo. A banca gostou da palavra mais técnica e correta. “Direta” é o termo usado pela lei para essas hipóteses, enquanto as outras alternativas tentam empurrar ideias genéricas ou inventadas. Nada de inventar rito “imediato” ou “preliminar” quando a lei já tem nome e sobrenome para isso. Então, se há inexigibilidade, o administrador pode realizar processo de contratação direta, com instrução nos termos do art. 72 e fundamento na inviabilidade de competição do art. 74. Por isso o gabarito é a alternativa A.