A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
- C)Certo
Incorreta. As sanções de improbidade não se aplicam à pessoa jurídica se o ato também for sancionado pela Lei 12.846/2013.
- E)Errado
Correta. O item contraria a regra de vedação de dupla sanção à pessoa jurídica.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade evita dupla punição da pessoa jurídica quando o mesmo ato também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei Anticorrupção. Nessa hipótese, as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica.