Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que:
- A)serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.
Incorreta. A regra de inexequibilidade não se limita a propostas menores que 50%.
- B)para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.
Incorreta. A avaliação de sobrepreço não se restringe somente ao preço global.
- C)para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.
Correta. Propostas inferiores a 85% do orçamento exigem garantia adicional.
- D)em caso de empate, vencerá empresa brasileira.
Incorreta. Empresa brasileira é apenas critério de desempate em hipóteses legais, não regra automática de vitória.
Gabarito: C
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a Lei 14.133/2021 exige garantia adicional quando a proposta vencedora fica abaixo de 85% do valor orçado pela Administração. A garantia busca reduzir o risco de execução inadequada por preço muito baixo.