Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os: Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público. Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente o excerto II está correto.
Incorreta. O excerto II não corresponde à redação legal mais adequada.
- B)Somente o excerto I está correto.
Correta provável. O excerto I está compatível; o II troca a lógica do preço no fornecimento por ente estatal.
- C)Os excertos I e II estão corretos.
Incorreta. Os dois excertos não estão corretos simultaneamente.
- D)Os excertos I e II estão incorretos.
Incorreta. O excerto I está correto em sua essência.
Gabarito: B
Na Lei de Improbidade, perceber vantagem econômica para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público em condições indevidas é hipótese ligada a enriquecimento ilícito. Já o fornecimento de serviço por ente estatal, na redação legal, é problemático quando ocorre por preço inferior ao valor de mercado, não superior.