O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
- A)A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Incorreta. A competência é irrenunciável, embora admita delegação e avocação legais.
- B)Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
Correta. Reproduz regra do art. 49-G, § 1º, sobre decisão coordenada.
- C)Deve ser arguida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Incorreta. Amizade íntima ou inimizade notória gera suspeição, não impedimento.
- D)Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Incorreta. A lei fala que poderão ser estabelecidos outros meios de participação, não que deverão em toda matéria relevante.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 prevê, no regime da decisão coordenada, que até a assinatura da ata pode ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou agente sobre matéria de competência do órgão ou entidade representada. As demais alternativas trocam conceitos como competência irrenunciável, suspeição e participação facultativa.