À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a regra da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A forma rígida é exceção, não regra.
Gabarito: C
O processo administrativo federal segue o informalismo moderado. Os atos não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir uma forma específica.