Assinale a alternativa que expressa definição de Poder Vinculado.
- A)É aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Certa, porque descreve ato administrativo em que a lei fixa os elementos e requisitos, sem liberdade de escolha para a Administração.
- B)É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Errada, porque essa é a definição de poder discricionário, marcado por conveniência, oportunidade e escolha de conteúdo.
- C)É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Errada, porque trata do poder hierárquico, ligado à organização, coordenação e subordinação interna dos órgãos e agentes.
- D)É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Errada, porque define o poder disciplinar, usado para punir infrações funcionais e sujeições internas da Administração.
Gabarito: A
O poder vinculado aparece quando a lei “fecha a porta” para a escolha do administrador: se os requisitos legais estão presentes, o ato deve ser praticado exatamente como a norma determina. Aqui não há margem para conveniência e oportunidade, nem para inventar moda administrativa. Em outras palavras, a Administração fica presa aos elementos e às condições previstas no Direito Positivo. É por isso que a definição do gabarito está correta: a alternativa descreve justamente a atuação em que a lei fixa competência, forma, finalidade, motivo e objeto de modo rigidamente determinado. Se a situação prevista na norma ocorreu, o agente não escolhe se quer agir ou não agir, nem pode alterar o conteúdo do ato por preferência pessoal. A doutrina clássica de Direito Administrativo, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, ensina essa ideia com a oposição entre poder vinculado e poder discricionário. No primeiro, a lei define o caminho; no segundo, a Administração tem certa liberdade para escolher a melhor solução dentro dos limites legais. Então, quando a questão fala que o Direito Positivo confere à Administração a prática do ato com os elementos e requisitos necessários à sua formalização, ela está descrevendo exatamente o poder vinculado. É a Administração com manual de instruções na mão, sem espaço para improviso.