Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
- A)A contratação de uma consultoria cujo valor estimado é de oitenta mil reais deve ser feita por dispensa de licitação, salvo a realização de convite.
Errada, porque a contratação de consultoria não é automaticamente dispensa de licitação e a referência a convite não faz sentido na Lei 14.133/2021.
- B)Os objetos licitatórios que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento caracterizam a hipótese de contratação por inexigibilidade.
Certa, porque o art. 74, IV, da Lei 14.133/2021 prevê inexigibilidade para objetos que possam ou devam ser contratados por credenciamento.
- C)A contratação de serviços internacionais que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa da fronteira deve ser feita por dispensa.
Errada, porque a hipótese descrita não é de dispensa e o enunciado mistura requisitos que não configuram contratação direta por esse fundamento.
- D)Os serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a exemplo de um curso de capacitação para contadores públicos, é hipótese de licitação dispensável.
Errada, porque serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são tratados, em regra, como hipótese de inexigibilidade, não de licitação dispensável.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 separa bem duas ideias: dispensa de licitação e inexigibilidade. Na dispensa, a lei permite contratar diretamente mesmo havendo, em tese, competição. Na inexigibilidade, a competição é inviável, então nem faz sentido licitar. É aí que mora a chave da questão: você precisa identificar se o caso é de “pode não licitar” ou de “não dá para competir”. O credenciamento entrou expressamente na lei como hipótese de inexigibilidade. O art. 74, IV, diz que é inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. A lógica é simples: se a Administração abre a porta para todos os interessados que cumprirem os requisitos, não existe disputa tradicional entre propostas, mas um regime de chamamento para contratação. Por isso, a alternativa B está correta. Quando o enunciado fala em objetos contratáveis por credenciamento, ele está descrevendo exatamente uma hipótese legal de contratação direta por inexigibilidade. É um bom exemplo de como a lei transformou em texto positivo uma prática já conhecida da doutrina e da Administração. Fique atento porque a banca mistura muito dispensa com inexigibilidade em serviços técnicos, consultorias e contratações “especiais”. A regra de ouro é: se a lei fala em inviabilidade de competição, pense em inexigibilidade; se fala em permissão legal para não licitar, pense em dispensa.