Como se sabe, os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Aplicação de multa de trânsito. II – Embargo de obra. III – Apreensão de bens.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque a aplicação de multa de trânsito é ato de império/poder de polícia, e não ato de gestão.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o embargo de obra é medida coercitiva típica da fiscalização administrativa, não ato de gestão.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque a apreensão de bens também é ato de polícia administrativa, com supremacia da Administração sobre o particular.
- D)Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Errada, porque os itens I e II não são atos de gestão; ambos são exemplos de atuação coercitiva da Administração.
- E)Nenhum dos itens é verdadeiro.
Certa, porque nenhum dos três exemplos corresponde a ato de gestão.
Gabarito: E
Os atos administrativos costumam ser classificados, entre outros critérios, quanto ao poder que os pratica. Nessa linha clássica, ato de império é aquele em que a Administração age com supremacia sobre o particular, impondo medidas como multa, embargo e apreensão. Já o ato de gestão se aproxima da atuação comum da Administração, sem essa força coercitiva típica do poder de polícia. Por isso, os três exemplos do enunciado não são atos de gestão. Aplicação de multa de trânsito, embargo de obra e apreensão de bens são medidas típicas de polícia administrativa, com caráter coercitivo e unilateral. Em outras palavras: a Administração não está “administrando como particular”, mas mandando, restringindo e fiscalizando. A doutrina administrativa clássica, como Hely Lopes Meirelles, trata os atos de gestão como praticados sem supremacia especial, em situação mais próxima ao direito privado. Já os atos de império decorrem da autoridade estatal e da autotutela administrativa, especialmente no exercício do poder de polícia. Então o gabarito ser a letra E faz todo sentido: nenhum dos itens descreve ato de gestão. O enunciado tenta confundir você trocando a classificação do ato, mas a essência de todos os exemplos é coercitiva, e não de gestão.