Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.
- C)Certo
Certo. A pessoa jurídica privada prestadora de serviço público pode responder objetivamente por omissão relacionada ao serviço público delegado.
- E)Errado
Errado. A natureza privada da prestadora não afasta o regime objetivo previsto no art. 37, § 6º, quando ela atua na prestação de serviço público.
Gabarito: C
O art. 37, § 6º, da Constituição submete pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ao regime de responsabilidade objetiva por danos causados nessa qualidade. O STF admite essa responsabilidade também em hipóteses de omissão ligada à prestação do serviço, quando demonstrados dano e nexo causal.