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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.

Gabarito: E

O recurso de Caio é ato praticado na esfera administrativa e se relaciona ao controle administrativo, não ao controle judicial. Controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário.

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