Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
- A)O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
Errada, porque o processo administrativo pode iniciar-se de ofício pela Administração ou a pedido do interessado, e não apenas por provocação.
- B)A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Errada, porque a avocação é sempre temporária e excepcional, nunca definitiva, além de exigir motivos relevantes devidamente justificados.
- C)O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Certa, porque o ato de delegação de competência pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme a Lei 9.784/1999.
- D)O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Errada, porque o processo não precisa, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico; a lei fala em autoridade competente.
- E)A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.
Errada, porque a competência para decidir recursos administrativos não pode ser delegada, sendo uma das vedações expressas da Lei 9.784/1999.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz algumas regras bem cobradas sobre competência. Uma ideia central é simples: a Administração pode agir de ofício ou a pedido do interessado, e a competência, em regra, deve ser exercida pelo órgão que a lei definiu. Isso evita improviso e, ao mesmo tempo, dá previsibilidade ao cidadão. Quando o assunto é delegação, a regra é que uma autoridade pode transferir o exercício de parte de sua competência a outra, desde que a lei permita e não seja caso vedado. E aqui vem o ponto-chave da questão: o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, porque ele é um ato administrativo discricionário e precário. É exatamente o que prevê o art. 14, parágrafo 2º, da Lei 9.784/1999. Já a avocação é outra história: ela só pode ocorrer de forma temporária, excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, nos termos do art. 15. Então, cuidado para não confundir avocação com delegação, nem achar que a Administração pode tudo sem limites. A lei ama uma exceção, mas exige justificativa. Por isso, o gabarito é a letra C. Se a delegação pode ser feita, ela também pode ser desfeita pela mesma autoridade que delegou, sem que isso vire novela jurídica, desde que respeitados os limites legais.