Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
Incorreta. O controle externo não é exercido exclusivamente pelo TCU; há controle pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, além de outros mecanismos.
- B)É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.
Incorreta. A lei admite delegação interna de decisão, observados limites legais.
- C)A agência reguladora, por decisão singular, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Incorreta. Audiência pública para matéria relevante não é convocada por decisão singular nesses termos, mas no âmbito do processo decisório regulatório previsto em lei.
- D)Todas as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.
Incorreta. Embora a regra seja publicidade e gravação das reuniões deliberativas, a formulação absoluta "todas" ignora hipóteses legais de restrição por sigilo.
- E)A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.
Correta. A alternativa reproduz a regra do plano estratégico quadrienal das agências reguladoras.
Gabarito: E
A Lei 13.848/2019 organiza governança, processo decisório e controle das agências reguladoras federais. Entre seus instrumentos de planejamento, há o plano estratégico quadrienal, que deve conter objetivos, metas, resultados esperados e fatores externos capazes de afetar seu cumprimento. Reuniões deliberativas são em regra públicas e gravadas, mas a lei admite restrições de acesso em hipóteses de sigilo, razão pela qual alternativas absolutas devem ser lidas com cuidado.