A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.
- A)A agência reguladora é dispensada de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos objetivos.
Incorreta: decisões regulatórias devem indicar pressupostos de fato e de direito.
- B)A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
Correta: expressa a adequação e proporcionalidade exigidas pela lei.
- C)O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação não terá caráter colegiado obrigatório.
Incorreta: o processo decisório regulatório tem caráter colegiado.
- D)É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, entretanto, é assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Incorreta: a lei admite delegação interna em certos moldes, com possibilidade de reexame.
Gabarito: B
A Lei 13.848/2019 exige que agências reguladoras observem proporcionalidade e adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições ou sanções acima do necessário ao interesse público.