Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
- A)Ilegalidade
Errada, porque ilegalidade é vício do ato, não requisito para sua eficácia ou validade.
- B)Competência
Certa, porque competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre da lei que atribui poder ao agente.
- C)Paternalismo
Errada, porque paternalismo não é elemento, requisito ou atributo do ato administrativo.
- D)Redundância
Errada, porque redundância não tem relação técnica com os requisitos do ato administrativo.
- E)Despotismo
Errada, porque despotismo não é categoria jurídica do ato administrativo, mas um termo político sem pertinência aqui.
Gabarito: B
No Direito Administrativo, o ato administrativo precisa nascer com certos requisitos para produzir efeitos de forma regular. A doutrina clássica costuma lembrar cinco elementos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Se algum deles falha, você cai na zona do vício, e o ato pode até existir no mundo jurídico, mas não vai ficar bonito nem eficiente para o Direito. Nesta questão, a banca quer o requisito que faz sentido dentro da estrutura do ato administrativo. E aí entra a competência: é a atribuição legal dada ao agente para praticar o ato. Sem competência, o ato fica maculado de vício e perde sua regularidade, podendo ser anulado. Por isso, entre as alternativas, a única que conversa com o tema é a letra B. Atenção a um detalhe clássico de prova: muitas bancas misturam validade com eficácia. Em regra, competência é tratada como elemento de validade do ato, mas a ideia prática é a mesma para a questão - sem agente competente, o ato não se sustenta juridicamente como deveria. Os demais itens são termos sem qualquer vínculo técnico com ato administrativo. São palavras que parecem “sérias”, mas não têm cara de Direito Administrativo. É a típica fumaça para testar se você está decorando ou entendendo.