O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais. A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- A)A decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor público para a implementação dos direitos fundamentais.
Incorreta. A regra não é o juiz substituir o gestor por medidas pontuais detalhadas.
- B)A decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.
Correta. A decisão deve priorizar finalidade e plano administrativo adequado.
- C)A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.
Incorreta. A intervenção pode ser legítima em deficiência grave ou ausência do serviço.
- D)A atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.
Incorreta. O Judiciário não deve desenvolver diretamente o plano concreto como regra.
- E)A decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.
Incorreta. A separação de poderes não impede toda determinação judicial.
Gabarito: B
No Tema 698, o STF admitiu controle judicial de políticas públicas em direitos fundamentais, mas orientou que a decisão indique finalidades e determine à Administração a apresentação de plano ou meios adequados.